Nº do Proj.: 307/21

Autor: DAVI DE RAIMUNDÃO

Entrada: 01.07.21

Expediente: 08.07.21

Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A OBRIGATORIEDADE DOS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES CONDOMINIAIS, DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIAS PRATICADAS EM DESFAVOR DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, IDOSOS E ANIMAIS DOMÉSTICOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP     Localização: CCJR Em 01.07.21 - Departamento Legislativo Em 08.07.21 - Leitura do Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação