Nº do Proj.: 304/21

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 29.06.21

Expediente: 01.07.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE NATUREZA ABORTIVA NA MODALIDADE TELEMEDICINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDUC/CSSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 29.06.21 - Departamento Legislativo Em 01.07.21 - Leitura do Expediente Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado