Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.02.24 - Departamento Legislativo
Em 05.03.24 - Leitura no Expediente
Em 12.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.05.24 - 7.ª Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 29.05.25 - Plenário, Favorável /Aprovado
Em 15.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável com supressão do art. 3.º /Aprovado
Em 28.05.24 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado
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