Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.03.23 - Departamento Legislativo
Em 09.03.23 - Leitura no Expediente
Em 22.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.07.23 - 8.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 09.08.23 - 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; relator Dep. Cláudio Pinho, parecer favorável/ Aprovado
Em 07.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.11.23 - Plenário, favorável/ Aprovado. |
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