Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 27.02.24 - Departamento Legislativo
Em 28.02.24 - Leitura no Expediente
Em 06.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.12.24 - 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Granja com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável ao Projeto de Lei e Dep. Tin Gomes com parecer favorável à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 29.04.25 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Deputado Tin Gomes, com parecer favorável ao projeto e a Emenda n.° 1/25 /Aprovado |
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