Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.07.22 - Departamento Legislativo
Em 06.07.22 - Leitura no Expediente
Em 13.07.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.11.22 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.22 - 78ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho; Administração e Serviço Público; de Orçamento; Finanças e Tributação; de Educação; de Seguridade Social e Saúde; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; de Agropecuária; de Defesa do Consumidor; e da Infância e Adolescência, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável à Emenda nª1/ Aprovado.
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
|