Nº do Proj.: 169/22

Autor: LEONARDO ARAÚJO

Entrada: 10.06.22

Expediente: 15.06.22

Ementa: RECOMENDA A ISENÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ICMS, NO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE A OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA USADA DE NÃO CONTRIBUINTE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 10.06.22 - Departamento Legislativo Em 15.06.22 - Leitura no Expediente Em 21.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 22.11.22 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado