Nº do Proj.: 276/21

Autor: GEORGE LIMA, EVANDO LEITÃO E ROMEU ALDIGUERI

Entrada: 09.06.21

Expediente: 10.06.21

Ementa: DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 09.06.21 - Departamento Legislativo Em 10.06.21 - Leitura do Expediente Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 03.11.21 - 104.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer contrário/Aprovado