Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.03.23 - Departamento Legislativo
Em 09.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.05.23 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.06.23 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Larissa Gaspar com parecer favorável/ Aprovado
Em 02.08.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Seguridade Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado.
Em 23.08.23 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.05.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.05.24 - Plenário, favorável /Aprovado |
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