Nº do Proj.: 134/19

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 20.03.19

Expediente: 21.03.19

Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA PREVER OS PERCENTUAIS MÍNIMOS, AS CONDIÇÕES E OS CASOS, PARA PREENCHIMENTO, POR SERVIDORES DE CARREIRA, DOS CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

Descrição: RETIRADO PELO AUTOR

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: COFT Em 20.03.19 - Departamento Legislativo Em 21.03.19 - Leitura do Expediente Em 27.03.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator. Em 09.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa com parecer favorável/Aprovado Em 28.08.19 - Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/Aprovado Em 04.03.21 - RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR