Nº do Proj.: 268/21

Autor: AUGUSTA BRITO E ÉRIKA AMORIM

Entrada: 08.06.21

Expediente: 10.06.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PRODUTOS DO TIPO ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO COMO ITEM OBRIGATÓRIO NA CESTA BÁSICA COMERCIALIZADA NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 08.06.21 - Departamento Legislativo Em 10.06.21 - Leitura do Expediente Em 16.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.03.22 - RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELO AUTOR