Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.05.22 - Departamento Legislativo
Em 26.05.22 - Leitura no Expediente
Em 01.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.10.22 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.02.22 – 5.ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.11.22 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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