Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 01.06.21 - Departamento Legislativo
Em 02.06.21 - Leitura do Expediente
Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 17.10.22 - 75.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer contrário/Aprovado
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