Nº do Proj.: 254/21

Autor: RAFAEL BRANCO

Entrada: 01.06.21

Expediente: 02.06.21

Ementa: DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS À PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.

Descrição: CORRELATO AO <a href=https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/ver.php?nome=30_legislatura&tabela=projeto_lei&codigo=1113>PL N.º 60/21</a>

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 01.06.21 - Departamento Legislativo Em 02.06.21 - Leitura do Expediente Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 17.10.22 - 75.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Jaime, com parecer contrário/Aprovado