Nº do Proj.: 247/21

Autor: DAVI DE RAIMUNDÃO

Entrada: 01.06.21

Expediente: 02.06.21

Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E APARELHOS DE ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA EM PARQUES DE ENTRETENIMENTO E ÁREAS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS, PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 01.06.21 - Departamento Legislativo Em 02.06.21 - Leitura do Expediente Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.05.22 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer contrário/CONCEDIDO VISTA AO DEPUTADO OSMAR BAQUIT Em 31.05.22 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer contrário /Aprovado