Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.03.23 - Departamento Legislativo
Em 09.03.23 - Leitura no Expediente
Em 09.08.23 - 35º Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.08.23 - 9.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.10.23 - Plenário, favorável/ Aprovado.
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