Distribuição/Comissões: CCJR/CDH/CSSS/COFT Localização: CPSS Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 14.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.03.23 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.07.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
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