Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 08.02.19 - Departamento Legislativo
Em 12.02.19 - Leitura no Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 07.07.21 - CA, CTASP e COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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