Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 26.05.21 - Departamento Legislativo
Em 27.05.21 - Leitura do Expediente
Em 02.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.09.21 - CE, CTASP, COFT, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado.
EM 22.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado
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