Nº do Proj.: 11/20

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 27.03.20

Expediente: 27.03.20

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSAS MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM Nº. 8.498

Distribuição/Comissões: CCJR, CICTS, CTASP, COFT     Localização: LEGIS Em 27.03.20 - Departamento Legislativo Em 27.03.20 - Leitura no Expediente Em 27.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado Em 27.03.20 - Comissão conjunta de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto/ Aprovado Em 27.03.20 - Plenário, favorável/ Aprovado