Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP Localização: LEGIS
Em 25.05.21 - Departamento Legislativo
Em 27.05.21 - Leitura do Expediente
Em 02.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.11.22 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 19.12.22 - 78ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Orçamento, Finanças e Tributação; Educação; Seguridade Social e Saúde; Defesa Social; Direitos Humanos e Cidadania; Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; de Agropecuária; de Defesa do Consumidor; e da Infância e Adolescência relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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