Nº do Proj.: 119/22

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 10.05.22

Expediente: 11.05.22

Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO A ISENÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS INCIDENTES SOBRE ENERGIAS RENOVÁVEIS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 10.05.22 - Departamento Legislativo Em 11.05.22 - Leitura no Expediente Em 18.05.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 17.10.22 - 75.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado