Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 06.02.24 - Departamento Legislativo
Em 15.02.24 - Leitura no Expediente
Em 03.12.24 - 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.12.24 - Plenário, favorável /Aprovado |
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