Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 19.05.21 - Departamento Legislativo
Em 20.05.21 - Leitura do Expediente
Em 26.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado |
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