Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.04.19 - Departamento Legislativo
Em 26.04.19 - Leitura do Expediente
Em 11.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Leonardo Araújo com parecer favorável/aprovado
Em 25.09.19 - Comissão de Comissão de Defesa Social, relator Dep. Queiroz Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.19 – Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
Em 18.03.20 – Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Juliocésar Filho com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 17.09.20 - Plenário, favorável/Aprovado
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