Nº do Proj.: 213/21

Autor: SÉRGIO AGUIAR

Entrada: 13.05.21

Expediente: 13.05.21

Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO E USO DAS CENTRAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 13.05.21 - Departamento Legislativo Em 13.05.21 - Leitura do Expediente Em 20.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, parecer favorável/Aprovado