Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 12.05.21 - Departamento Legislativo
Em 13.05.21 - Leitura do Expediente
Em 20.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, parecer favorável/ Aprovado
Em 14.10.21 - Plenário, favorável / Aprovado
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