Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: CTASP Em 25.02.25 - Departamento Legislativo
Em 26.02.25 - Leitura no Expediente
Em 13.03.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 14.04.26 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e Direitos da mulher, relatora Dep. Emilia Pessoa, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Relator Dep.Guilherme Landim com Parecer Favorável ao Projeto /Aprovado
Em 17.11.26 - 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação relatoria Dep. Júlio César Filho, parecer favorável / Aprovado.
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