Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 11.04.22 - Departamento Legislativo
Em 12.04.22 - Leitura no Expediente
Em 20.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.11.22 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa, com parecer favorável/Aprovado |
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