Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 11.05.21 - Departamento Legislativo
Em 13.05.21 - Leitura do Expediente
Em 20.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.09.21 - Plenário, favorável /Aprovado |
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