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Nº do Proj.:
28/22
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
19/12/22
Expediente:
20/12/22
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 19.12.22 - Departamento Legislativo
Em 20.12.22 - Leitura no Expediente
Em 20.12.22 - 103ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.12.22 - 80ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 20.12.22 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
ALC 23
Lei:
LC 299 D.O 23.12.2022
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO