Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 04.04.21 - Departamento Legislativo
Em 06.05.21 - Leitura do Expediente
Em 11.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.06.22 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer contrário /Aprovado
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