Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 28.03.22 - Departamento Legislativo
Em 30.03.22 - Leitura no Expediente
Em 04.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.09.22 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 13.09.22 - Plenário, favorável / Aprovado |
|