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Nº do Proj.:
85/22
Autor:
ANTÔNIO GRANJA
Entrada:
28.03.22
Expediente:
30.03.22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 28.03.22 - Departamento Legislativo
Em 30.03.22 - Leitura no Expediente
Em 04.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.09.22 - 69.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/22 /Aprovado
Em 13.09.22 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
-
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO