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PROJETO DE INDICAÇÃO N.º85/2022

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O ABRIL LARANJA, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE AMPUTAÇÕES E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM MEMBROS AMPUTADOS”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Ceará, o "Abril Laranja”, dedicado às ações de conscientização e prevenção de amputações e de inclusão social das pessoas com membros amputados.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a faculdade de elencar quais secretarias estaduais deverão promover a realização de palestras e eventos, voltados à divulgação de medidas preventivas e de conscientização para evitar amputações, especialmente as decorrentes de situações que poderiam ter sido evitadas, como as de diabetes não controladas, acidentes de carros e de motos, e acidentes do trabalho, com realização de encontros comunitários para disseminação dessas ações, assim como a iluminação ou decoração de espaços na cor laranja, a cada mês de Abril, tornando, as referidas ações, parte do calendário anual das pastas correspondentes.

Art. 3º As iniciativas provenientes do Abril Laranja poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, através de entidades civis, organizações sociais, profissionais ou científicas, para a consecução dos objetivos desta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO GRANJA

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA:

Trata-se de projeto de indicação que visa instituir, no âmbito do Estado do Ceará, o ABRIL LARANJA, mês de conscientização e de prevenção contra a ocorrência de amputações, iniciativa já existente em países como os Estados Unidos da América, e que ganha força no Brasil com a adesão da ABOTEC - Associação Brasileira de Ortopedia Técnica.

É sabido que a grande maioria das amputações de membros ocorre de Diabetes descontrolada, acidentes de carros e de motocicletas, assim como acidentes de trabalho, todas as situações que poderiam ser evitadas se houvesse conscientização de seus efetivos riscos.

A presente proposta visa exatamente à conscientização dos cidadãos sobre os riscos que correm ao não adotarem medidas preventivas contra amputações, descuidando-se no tratamento de diabetes, ou dirigindo carros e motos sem observar as regras de trânsito, ou, ainda, de empresas e de empregados que deixam de utilizar em suas atividades os equipamentos de proteção contra acidentes, assim como para ajudar na capacitação de pessoas com diferenças de perda de membros a alcançarem sua plena inclusão.

ANTÔNIO GRANJA

DEPUTADO