Nº do Proj.: 84/22

Autor: TONY BRITO

Entrada: 24.03.23

Expediente: 30.03.22

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS MOTORISTAS QUE EXERÇAM O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E PARA AS MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS POR PESSOAS FÍSICAS QUE PRESTEM SERVIÇO DE ENTREGA DE MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DE EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDUR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 24.03.22 - Departamento Legislativo Em 30.03.22 - Leitura no Expediente Em 04.04.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 03.05.22 - 7.ª Reunião Ordinária da Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado Em 03.05.22 - 32.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 05.05.22 - Plenário, favorável / Aprovado