Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 27.04.22 - Departamento Legislativo
Em 28.04.22 - Leitura do Expediente
Em 05.05.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 08.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 18.06.24 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Luana Régia, com parecer favorável com supressão/Aprovado
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