Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.12.22 - Departamento Legislativo
Em 14.12.22 - Leitura no Expediente
Em 15.12.22 - 98ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Acrísio Sena com parecer favorável/ Aprovado
Em 15.12.22 - 76ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; Cultura e Esporte, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável ao projeto e a emenda n°: 1, 2 e 5; parecer favorável com modificação a emenda n°: 3; parecer contrário as emendas n°s: 4/ Aprovado
Em 15.12.22 - 99ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável às emendas n°s: 1, 2, 3, 5/ Aprovado
Em 15.12.22 - Plenário, favorável /Aprovado |
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