Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
289/20
Autor:
DRA. SILVANA
Entrada:
15.10.20
Expediente:
22.10.20
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 15.10.20 - Departamento Legislativo
Em 22.10.20 - Leitura no Expediente
Em 29.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 131/21
Lei:
17.514
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO