Nº do Proj.: 273/20

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 30.09.20

Expediente: 01.10.20

Ementa: REGULAMENTA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TACHAS, TACHÕES E DISPOSITIVOS SIMILARES APLICADOS TRANSVERSALMENTE À VIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 30.09.20 - Departamento Legislativo Em 01.10.20 - Leitura no Expediente Em 08.10.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 01.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer contrário /Aprovado