Nº do Proj.: 72/22

Autor: FERNANDA PESSOA

Entrada: 16.03.22

Expediente: 17.03.22

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 16.03.22 - Departamento Legislativo Em 17.03.22 - Leitura no Expediente Em 22.03.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.11.22 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado