Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS
Em 14.12.23 - Departamento Legislativo
Em 19.12.23 - Leitura no Expediente
Em 27.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.11.24 – 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto com parecer favorável/ Aprovado
Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
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