Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDSDM/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 11.02.25 - Departamento Legislativo
Em 12.02.25 - Leitura no Expediente
Em 19.02.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.10.25 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável com supressão/Aprovado
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