Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 26.04.21 - Departamento Legislativo
Em 27.04.21 - Leitura do Expediente
Em 01.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.03.22 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer contrário/Aprovado
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