Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP Localização: LEGIS
Em 26.04.21 - Departamento Legislativo
Em 27.04.21 - Leitura do Expediente
Em 01.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.08.22 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável com modificação /Aprovado
Em 09.0822 - 53.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e da Infância e Adolescência, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 10.08.22 - Plenário, favorável/Aprovado
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