Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 16.04.19 - Departamento Legislativo
Em 17.04.19 - Leitura do Expediente
Em 25.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.04.21 - CDS, CTASP e COFT, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda Supressiva Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 26.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Supressiva Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 27.04.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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