Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 17.10.22 - Departamento Legislativo
Em 17.10.22 - Leitura do Expediente
Em 24.11.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.11.22 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.11.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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