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Nº do Proj.:
24/22
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
17/11/22
Expediente:
17/11/22
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 17.10.22 - Departamento Legislativo
Em 17.10.22 - Leitura do Expediente
Em 24.11.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.11.22 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.11.22 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AULC 19/22
Lei:
LC 295 D.O 07.12.2022
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO