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Nº do Proj.:
1233/23
Autor:
JOÃO JAIME
Entrada:
12/12/23
Expediente:
13/12/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.12.23 - Departamento Legislativo
Em 13.12.23 - Leitura no Expediente
Em 20.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 90/24
Lei:
18.780
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO