Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 20.04.21 - Departamento Legislativo
Em 27.04.21 - Leitura do Expediente
Em 01.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.10.21 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.10.21 - Plenário, favorável/aprovado.
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