Nº do Proj.: 164/21

Autor: DELEGADO CAVALCANTE

Entrada: 20.04.21

Expediente: 27.04.21

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO FORA DO LAR NO ENTORNO DOS HOSPITAIS, UPAS E POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS PONTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE, NA FORMA QUE SEGUE

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 20.04.21 - Departamento Legislativo Em 27.04.21 - Leitura do Expediente Em 01.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 11.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado