Nº do Proj.: 160/21

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 19.04.21

Expediente: 20.04.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS SOB A ÉGIDE DE DECRETOS E LEIS QUE VERSAM SOBRE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 19.04.21 - Departamento Legislativo Em 20.04.21 - Leitura no Expediente Em 27.04.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado