Nº do Proj.: 123/19

Autor: SOLDADO NOELIO

Entrada: 16.04.19

Expediente: 17.04.19

Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITAR QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP     Localização: LEGIS Em 16.04.19 - Departamento Legislativo Em 17.04.19 - Leitura do Expediente Em 25.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer Em 18.06.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado JúlioCésar Filho com parecer favorável/aprovado Em 13.05.21 - Plenário, parecer favorável /Aprovado